Estudo de Impacto de Vizinhança

A Lei 10.257, de 10 de outubro de 2001, constitui-se em um importante marco legal que regulamenta a política urbana nacional, conforme previsto pela constituição federal brasileira de 1988. Esta lei tem como um dos seus objetivos garantir o direito à cidade, à propriedade e à gestão democrática.

Uma das questões principais é a definição de quais empreendimentos e atividades urbanas estão sujeitas a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV. O EIV realiza uma análise das atividades a serem implantadas assim como a sua interferência no local de sua implantação, para que possam ser analisados os impactos na vizinhança.

O EIV tem o papel de avaliar os impactos positivos e negativos da implantação de empreendimentos em relação à qualidade de vida da população do entorno.

De acordo com a publicação do Ministério das Cidades intitulada Plano diretor participativo: guia para elaboração pelos municípios e cidadãos, o Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV é um instrumento importante de avaliação dos impactos no meio urbano, pois propicia avaliar as condicionantes de determinadas intervenções no espaço da cidade e desta forma contribui para as tomadas de decisão. De acordo com esta publicação, EIV:

[...] trata-se de um instrumento contemporâneo, integrado ao direito urbano ambiental, que tem sua matriz no cumprimento da função social da propriedade. A partir da análise dos impactos é possível avaliar a per­tinência da implantação do empreendimento ou atividade no local indicado, [...], estabelecendo uma relação da cidade com o empreendimento e do empreendimento com a cidade, considerando o meio no qual está inserido (BRASIL, 2005 a).

O art. 36 do estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) estabelece que: “Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou público em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal” (BRASIL, 2001).

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I- adensamento populacional;
II- equipamentos urbanos e comunitários;
III- uso e ocupação do solo;
IV- valorização imobiliária;
V- geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI- ventilação e iluminação;
VII- paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento exigido pelos órgãos licenciadores, antes de autorizar determinado empreendimento, a fim de analisar os impactos que o mesmo poderá causar se implantado. Sua elaboração ajuda o órgão público responsável a avaliar os impactos decorrentes da instalação de um empreendimento sob diversos ângulos, podendo observar os aspectos positivos e negativos que o empreendimento trará.

O termo impacto de vizinhança foi adotado exatamente porque este estudo deverá prever quais mudanças ocorrerão no entorno no empreendimento.

O EIV deverá conter: a caracterização do empreendimento; sua área de influência; os impactos esperados; e as medidas mitigadoras.

A elaboração do EIV não substitui o Estudo de Impactos Ambiental EIA-RIMA.

O art. 38 do Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração do EVI não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requerida nos termos da legislação ambiental.

Os estudos são complementares e tratam de assuntos distintos. Um se refere às questões afeitas à flora, fauna, qualidade da água, do ar, emissão de poluentes, emissão de ruídos, preservação do ecossistema. O outro é voltado às questões do meio urbano, densidades demográficas, transporte e infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários necessários ao bom atendimento das necessidades da população direta e indiretamente afetada pelos empreendimentos e atividades que se implantam nas cidades, suas implicações e decorrências no ambiente construído, buscando a melhoria da qualidade de vida urbana e o desenvolvimento do sistema que dá sustentabilidade ao ambiente urbano.

Segundo Moreira (1999), o Estudo de Impacto de Vizinhança deve abordar, no mínimo:

• a capacidade da infra-estrutura instalada em atender a nova demanda gerada pelo empreendimento;

• o aumento da discrepância entre a capacidade ociosa e de pico do sistema de transporte;

• os possíveis impactos sobre a paisagem local, com mudanças na volumetria, nas proporções, revestimentos;

• as mudanças no significado social da área devido à implantação do empreendimento;

• a compatibilidade entre as novas atividades instaladas, sua natureza, seu porte, seus fornecedores e sua clientela e as atividades existentes;

• a natureza e a quantidade de efluentes gerados, quais os níveis suportados pela rede existente;

• a natureza e nível de ruídos gerados;

• a delimitação da área de influência segundo tipo de impacto;

• os possíveis adensamentos populacionais;

• o aumento de demanda sobre equipamentos urbanos e com unitários;

• o uso e ocupação do solo;

• a valorização imobiliária;

• a avaliação de emanação de gazes e de calor, assim como os efluentes líquidos e sólidos frente aos recursos naturais e atividades instaladas;

• os reflexos do efeito da concorrência, da atração, da clientela, da demanda de estacionamento;

• a geração de tráfego e o aumento da demanda por transporte público;

• a geração de problemas de ventilação e iluminação;

• a relação com a paisagem urbana e o patrimônio cultural.

 

Todos esses aspectos devem ser analisados considerando as características do entorno, a situação atual do mesmo e o cenário criado caso o empreendimento venha a ser construído. O EIV deve caracterizar a situação atual do entorno analisado frente aos parâmetros definidos e apresentar claramente as modificações determinadas pela implantação do empreendimento.

Portanto, o EIV deverá demonstrar quais as implicações do empreendimento sobre a paisagem, barreiras visuais geradas, relação com a malha urbana da cidade, estratégias de projeto tomadas para minimizar efeitos negativos